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Projeto de lei amplia horário de funcionamento de empresas em Jaru, RO

Um projeto de lei (PL) proposto pela da prefeitura de Jaru (RO), a 290 quilômetros de Porto Velho, pretende ampliar o horário de funcionamento das empresas do município. O projeto já foi enviado à Câmara Municipal e ainda precisa ser aprovado pelos vereadores para se tornar lei.

Entre as mudanças sugeridas estão a permissão de funcionamento do comércio de 6h às 23h todos os dias. Antes, o horário permitido era de 7h30 às 18h de segunda a sábado. As indústrias, que antes podiam operar até 18h, agora têm permissão de funcionamento até 0h em bairros não-residenciais.

Na mensagem enviada ao legislativo, o prefeito João Gonçalves Júnior (PSDB) justificou a mudança apontando “forte potencial econômico” no comércio, indústria, entretenimento e prestação de serviços no município. O objetivo é que “haja organização e programação das atividades em horários predeterminados”.

Atualmente, não há proibição para o funcionamento dos estabelecimentos fora do horário previsto na lei vigente, no entanto, é necessário uma autorização para funcionamento em horário especial, concedida pela prefeitura, que pode ou não deferir o pedido.

O projeto de lei prevê também que decretos municipais possam estabelecer horários alternativos/especiais de funcionamento em datas comemorativas. O projeto não trata da jornada dos trabalhadores, que é regida por lei federal.

O PL foi recebido nesta semana na Câmara Municipal e ainda deve passar pelo processo legislativo, que inclui avaliação nas comissões e duas votações em plenário até virar lei.

Veja as mudanças nos horários de funcionamento propostas na lei:

  • Comércio em geral: 6h às 23h de segunda a domingo, incluindo feriados – atualmente, o permitido é de segunda a sábado de 7h30 às 18h e domingo de 7h às 21h para mercados
  • Indústria em geral: segunda a sábado de 6h às 0h (em bairro não-residencial) e de 6h às 23h (em bairro residencial)
  • Comércio que pela natureza possua atendimento ininterrupto (bares, farmácias, clínicas): 24h todos os dias
  • Entretenimento como circos, teatros, clubes e afins: 9h à 0h todos os dias
  • Prestadores de serviços em geral: 6h às 22h

Fonte: G1.Globo

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